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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-60581 de 20 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Displays de cristal líquido. Aplica-se a NCM 8529.90.20 quando forem partes de monitores ou de televisores, a NCM 8517.70.99 quando forem partes de aparelhos telefônicos, a NCM 8531.20.00 quando forem painéis indicadores com dispositivos LCD e a NCM 8473.30.92 quando forem partes de máquinas portáteis de processamento de dados. Da legalidade da autuação. As autuações e as diligências saneadoras posteriores ocorreram dentro do ordenamento do processo administrativo fiscal. Suspensão do IPI. Dever de ofício do lançamento por estar resolvida a suspensão pela saída dos insumos importados do estabelecimento da interessada e por ser a atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cálculos dos tributos. Diversas planilhas elaboradas pela fiscalização não deixam dúvidas sobre os créditos originalmente lançados que devem ser mantidos e aqueles que devem ser exonerados. Decadência. Parte do crédito foi lançado quando já decorrido o prazo decadencial.

Período de apuração: : 24/05/2007 a 31/12/2011

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