[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - Processos de Consulta)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110 de 13 de Marco de 2007



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: Os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996, e distribuídos por sociedade em conta de participação, constituem rendimentos não sujeitos à incidência do imposto de ren da na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário


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