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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11 de 11 de Janeiro de 2013



ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PESSOA JURÍDICA PRODUTORA DE CANA DE AÇÚCAR. Pessoa jurídica, que se dedique à atividade agropecuária, pode descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de cana de açúcar destinada à venda. Entretanto, esses créditos não poderão ser aproveitados, devendo ser estornados, em duas situações: (i) quando a pessoa jurídica efetuar a venda da cana de açúcar para que esta seja utilizada na fabricação dos produtos classificados nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00, da NCM, à adquirente que exerça atividade agroindustrial e seja tributado pelo imposto de renda com base no lucro real; e (ii) quando a pessoa jurídica efetuar a venda da cana de açúcar à adquirente produtor de álcool que apure o imposto de renda com base no lucro real.


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