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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3 de 11 de Janeiro de 2013



ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: JORNALISMO E COMUNICAÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. Os serviços de assessoria de comunicação (jornalismo e relações públicas), não estão sujeitos à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, independentemente da forma como foram contratados, seja por empreitada ou por cessão de mão-de-obra, por ausência de previsão legal. É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 117 e 118, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.


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