[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - Processos de Consulta)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83 de 08 de Abril de 2011



ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: SUSPENSÃO.APLICAÇÃO.BONIFICAÇÕES E DOAÇÕES EM COMPONENTES.ACESSÓRIOS. PARTES E PEÇAS.AUTOPROPULSADOS.. O regime suspensivo do IPI instituído pelo art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, aplica-se à saída do estabelecimento industrial de componentes, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, com destino ao estabelecimento adquirente de que trata o referido art. 5º, não só quando essa saída se der a título de venda, mas também quando ela decorrer de operação a título gratuito, especificamente: bonificações ou doações concedidas com os mencionados produtos ao estabelecimento industrial adquirente de que trata o art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999.


[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Início_da_Página]