[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - Processos de Consulta)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 5 de 01 de Setembro de 2006



ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: RETENÇÃO DE TRIBUTOS. POTÊNCIA GARANTIDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados pela manutenção de uma unidade geradora de energia elétrica, contratada para garantir uma determinada potência, não se con fundem com os pagamentos efetuados pelo efetivo fornecimento de energia elétrica, devendo ser aplicados, para fins de retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, de que tratam o art. 64 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os percentuais de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) quando o pagamento referir-se ao efetivo fornecimento de energia elétrica, e 9,45% (nov e inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), quando o pagamento for refe rente à manutenção de potência garantida.


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