Receita Federal - Decisões (Ementario

Receita Federal - Decisões (Ementario - Processos de Consulta)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208 de 19 de Julho de 2006

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE – Prestação de Serviços. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado, a título de remuneração pelo fornecimento de serviços de colet a, atualização e armazenamento de informações em bancos de dados, não estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL, uma vez que tal serviço não se encontra expressamente previsto no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e não se caracteriza como serviço profissional, constante do § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999.