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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 530 de 22 de Novembro de 2007



ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Na determinação da base de cálculo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, aplicando-se, para apuração do lucro presumido, o percentual de trinta e dois por cento.


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