[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - Processos de Consulta)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1 de 04 de Janeiro de 2010



ASSUNTO: Regimes Aduaneiros

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL - REB - DRAWBACK PARA EMBARCAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DIREITO A concessão do regime de drawback nas modalidades suspensão e isenção é de competência da Secretaria de Comércio Exterior- SECEX, dependendo da prévia habilitação do interessado, através, respectivamente, do Siscomex ou de Ato Concessório, a qual está condicionada ao atendimento dos requisitos e condições estabelecidos na legislação posta. Falece, assim, competência à RFB, e, conseqüentemente, à essa SRRF07, para manifestação em relação ao questionamento da interessada quanto à possibilidade de utilizar o “Drawback para Embarcação”.


[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Início_da_Página]