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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8 de 15 de Julho de 2013



ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: A aplicação das reduções a zero das alíquotas da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e na importação: a) de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto nº 5.821, de 2006, relativa aos produtos químicos classificados no Capítulo 29 da NCM relacionados no Anexo I do referido Decreto, independe da atividade do adquirente no mercado interno ou do importador. b) de que trata o inciso II do art. 1º do Decreto nº 5.821, de 2006, restrita aos produtos contemplados, está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com benefício, e não alcança a receita decorrente da venda de tais produtos a agentes revendedores; c) de que trata o inciso III do art. 1º do Decreto nº 5.821, de 2006, restrita aos produtos contemplados, está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com benefício. Todavia, a desoneração é aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos produtos pela pessoa jurídica responsável por sua utilização quanto por pessoa jurídica revendedora, desde que, ao final da cadeia comercial, seja observada a destinação dos produtos exigida no citado dispositivo. Ademais, as reduções a zero de alíquotas de que trata o Decreto nº 5.821, de 2006, aplicam-se: em relação à Cofins incidente sobre a receita, apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da referida contribuição, observadas as regras legais aplicáveis a cada hipótese de desoneração; ii)em relação à Cofins incidente na importação, a todos os sujeitos passivos, independentemente do regime de apuração da Cofins incidente sobre a receita a que submetidos, observadas as regras legais aplicáveis a cada hipótese de desoneração.


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