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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 3
de 12 de Agosto de 2003
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Reforma a Decisão SRRF/10 a
RF nº 222, de 13 de novembro de 1998, classificando as seguintes mercadorias
na Nomenclatura Comum do Mercosul:
“Torneira para água, de plástico (polipropileno, poliestireno e p
olietileno)”, no código 8481.80.99.
“Registro para tubulação de água, de plástico (polipropileno, poliestireno e
polietileno)”, no código 8481.80.99.
“Conjunto pino e vedante, de plástico (polipropileno) e borracha vulcanizada não endurecida ( santoprene
), próprio para torneiras metálicas”, no código
4016.93.00.
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