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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 7
de 07 de Novembro de 2003
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Reforma da Decisão DIANA/SRRF/7 a RF
n.º 357/99, de 28 de dezembro de
1999.
Mercadoria:
Cartucho de “toner” para impressora a laser da marca Ecosys Kyocera, modelos
TK20, TK20G e TK20H, fabricado pela
Kyocera Corporation, classifica-se no código NCM 8473.30.29.
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