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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 7 de 07 de Novembro de 2003



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Reforma da Decisão DIANA/SRRF/7 a RF n.º 357/99, de 28 de dezembro de 1999. Mercadoria: Cartucho de “toner” para impressora a laser da marca Ecosys Kyocera, modelos TK20, TK20G e TK20H, fabricado pela Kyocera Corporation, classifica-se no código NCM 8473.30.29.


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