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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1 de 24 de Fevereiro de 2006



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Reforma da Solução de Consulta SRRF/10ª RF/Diana nº 167, de 5 de setembro de 2001. Código TEC Mercadoria 8525.40.90 - Câmera fotográfica digital, capaz de operar como webcam quando conectada a máquina automática para processamento de dados por meio de porta USB, com mem ória SDRAM de 8 a 64Mbits, denominada comercialmente “Pen Cam”, acompanhada de base de apoio e cabo para acoplamento em microcomputador; e 8524.31.00 - CD-ROMs c om softwares de instalação e aplicação.


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