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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


DECISÃO Nº 10 de 07 de Julho de 2000



ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: Nos contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o contribuinte poderá diferir o pagamento da COFINS, excluindo da base de cálculo mensal o valor da parcela de receita ainda não recebida. A parcela da receita excluída, cujo pagamento da contribuição tenha sido diferido, será obrigat oriamente computada na base de cálculo no mês do seu efetivo recebimento. A exclusão prevista na alínea “b” do item l da IN SRF nº l26/1988, que vigorou até 31 de janeiro de 1999, por referir-se exclusivamente à contribuição para o PIS/PASEP, não pode ser aplicada em relação à determinação da base de cálculo da COFINS.


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