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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


DECISÃO Nº 11 de 14 de Julho de 2000



ASSUNTO: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

EMENTA: CPMF. SUBSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORMENTE CEDIDOS A SOCIEDADES SECURITIZADORAS. Não constitui fato gerador da CPMF a permuta de créditos-lastros entre instituição financeira e sociedades securitizadoras, haja vista que não ocorre qualquer das hipóteses de incidência elencadas na lei.


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