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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


DECISÃO Nº 13 de 02 de Agosto de 2000



ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: CÂMBIO. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO E PARA O EXTERIOR. Na remessa ao exterior para pagamentos de solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industrial, bem assim nas transferências financeira s do exterior para o país, incide o imposto sobre operações de câmbio à alíquota zero.


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