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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


DECISÃO Nº 13 de 02 de Agosto de 2000



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. DIREITO DE PROPRIEDA DE INDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A alíquota aplicável nas remessas para países com tributação favorecida é de vinte e cinco por cento, desde 1º de janeiro de 1999; para os demais países estrangeiros, zero, para o ano-calendário de 1999 e quinze por cento, a partir de 1º de janeiro de 2000.


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