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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


DECISÃO Nº 14 de 03 de Agosto de 2000



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: DESPACHANTE ADUANEIRO. SOCIEDADE. ALÍQUOTA REDUZIDA. A criação de sociedade civil de despachantes aduaneiros independe de autorização legal ou regulamentar, podendo à sociedade decorrente se beneficiar da alíquot a reduzida do imposto sobre a renda a ser retido na fonte. As atividades atinentes ao despacho aduaneiro, contudo, submetem-se à legislação própria.


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