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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


DECISÃO Nº 15 de 13 de Setembro de 2000



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: BINGO. PRÊMIOS EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA. Estão sujeitos ao imposto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na ex ploração de jogos de bingo.


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