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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


DECISÃO Nº 16 de 21 de Setembro de 2000



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – APLICAÇÃO DOS MÉTODOS NA EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES . Empresa que atua na exportação de commodities , sujeita ao Registro de Vendas (RV) no Sistema Integrado de Comércio Ext erior – SISCOMEX – e respectivo controle pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX – deverá cumprir com as obrigações fiscais, relativas às regras de preços de transferência.


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