[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Lista_anterior] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


DECISÃO Nº 18 de 24 de Outubro de 2000



ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: A compra de veículos usados para posterior revenda a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, será documentada mediante nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, do alienante, se este for obrigado à emissão de tal docume nto, ou do adquirente, nas hipóteses em que o alienante for pessoa física ou firma não obrigada a essa emissão. Na posterior revenda, deverá ser emitida nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo alienante, nos termos previstos na legislação tributária.


[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Lista_anterior] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Início_da_Página]