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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


DECISÃO Nº 19 de 31 de Outubro de 2000



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Aplicam-se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27 dezembro de 1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9° do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE - que trata dos preços de transferência nas convenções -, e os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96, que inserem os preços de transferência na legislação fiscal brasileira. Aplica-se o método Preço de Revenda menos Lucro – PRL ao processo de produção de outro bem, a fatos geradores ocorridos somente a partir de 1° de janeiro de 2000. A legislação brasileira sobre preço de transferência baseia-se na análise de transações individualizadas.


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