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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1 de 19 de Fevereiro de 2001



ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. PRODUTOS IMUNES, ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. A partir de 1º de janeiro de 1999, o estabelecimento industrial ou equiparado poderá creditar-se do valor do IPI decorrente da a quisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos ou sujeitos à alíquota zero do imposto. Em ocorrendo saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, este pod erá ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos.


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