[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Lista_anterior] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


4 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 18-11478 de 23 de Outubro de 2009



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: DESPESAS MÉDICAS. Somente são autorizados como dedutíveis os pagamentos devidamente comprovados, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, destinadas, no caso, à cobertura de despesas com tratamento da contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA - INTERPRETAÇÃO. Não há na legislação tributária autorização expressa para a dedução como despesa médica de dispêndios com tratamento com psicanalista. Não é permitida exclusão da base de cálculo do IRPF de dedução que não esteja expressamente prevista em lei. A interpretação neste caso deve ser literal. PROVA. Cumpre à contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva a parte do lançamento não impugnada e para a qual o contribuinte manifesta expressa concordância.

Exercício: : 01/01/2005 a 31/12/2005

[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Lista_anterior] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Início_da_Página]