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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 17 de 09 de Abril de 2002



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Reforma em parte o Despacho Homologatório CST(DCM) nº 103, de 26 de março de 1992, que se refere à Orientação NBM/DIVTRI - 8ª RF nº 001/91 (transcritos no Sistema Integrado de Decisões como Decisão Coana nº 103, de 26 de março de 1992). Mercadoria: Rosca sem fim de formato helicoidal, destinada a ser soldada a um eixo, que a faz girar e transportar a forragem para d entro da máquina forrageira, denominada comercialmente “rosca alimentação”, classifica-se no código NCM 8431.39.00.


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